Terá a CNA nos ouvido?

Mídia Sem Máscara

Klauber Cristofen Pires | 12 Novembro 2009
Artigos - Direito

Não há nenhum fundamento lógico ou filosófico plausível que justifique a exigência de produtividade como condição para a manutenção da propriedade rural.

Acabo de ler no site Notícias Agrícolas que a CNA, representada pela senadora Kátia Abreu, colocou em pauta a questão da exigência dos índices de produtividade para as propriedades rurais, em evento realizado ontem, dia 10/11/2009, na sede da entidade.

Segundo a senadora, "a questão dos índices de produtividade é uma instituição não mais necessária no Brasil. Os índices de produtividade se faziam necessários no passado quando ainda tínhamos pessoas, produtores rurais ou não, que compravam terra para poupar ou para especular". Ele explica que quem desapropria não são índices impostos pelo governo, ou exigidos pelo MST e qualquer outro movimento social, mas sim sua ineficiência e condição de não competitividade. (sic)

Os leitores que me acompanham devem ter tido conhecimento da carta "Mensagem à CNA" que redigi àquela instituição e que foi publicada entre os dias 15 e 18 de outubro, na qual exortava à senadora para que mudasse o rumo da questão sobre a exigência dos índices de produtividade, isto é, pela sua extinção, pois que se trata de um dispositivo legal totalmente contrário aos fundamentos da propriedade privada.

Desconheço se é obra da coincidência ou do valor das boas idéias que começam a ser ventiladas e aos poucos, aceitas, mas ao pensar que muitas pessoas também acudiram ao apelo, escrevendo para a entidade, tenho que conseguimos dar um passo histórico, pois é a primeira vez que testemunho um ataque frontal a esta excrescência jurídica que transforma o direito de propriedade em mero arrendamento por adesão.

Não há nenhum fundamento lógico ou filosófico plausível que justifique a exigência de produtividade como condição para a manutenção da propriedade rural. Pra começar, uma vez tomada como medida a exigência da produtividade, a condição para a desapropriação seria a de transferir a terra a quem provasse ser mais produtivo do que o antigo dono, e isto haveria de ser feito mediante um leilão, haja vista os princípios da impessoalidade do estado e da igualdade de todos perante a lei, e é notório que estes requisitos nem sequer são levados em conta.

O questionamento da exigência dos índices de produtividade enfrenta o tema do direito de propriedade pelo espectro mais acertado do ponto de vista de uma democracia liberal e do estado de direito. A CNA e a senadora Kátia Abreu acertaram ao escolher a estratégia correta.

Para o aproveitamento do êxito, rogo a todas as pessoas que retornem à CNA e enviem palavras de encorajamento e congratulações, especialmente a esta batalhadora mulher pública, a senadora Kátia Abreu, ENFATIZANDO o fato de terem proposto o fim da exigência de índices de produtividade.