Quarta-feira, Abril 23, 2008
Armadilha legal: desgoverno acena com “anistia” para mapear cidadãos de bem que tenham armas no País
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Por Jorge Serrão
O desgoverno do Foro de São Paulo insiste em mapear todos os cidadãos de bem que têm armas no País – já sabendo, estrategicamente, que a regra não se aplica aos bandidos. Sob o pretexto de trazer 15 milhões de armas para a legalidade, um deputado da base governista, Tadeu Filippelli (PMDB-DF) incluiu uma “anistia” para que, até 31 de dezembro, todos os proprietários de armas façam o registro delas de forma gratuita, “sem a necessidade de apresentação de qualquer certidão, de teste de aptidão ou psicológico”.
A anistia é apenas uma “armadilha”. Daqui a três anos, na renovação do porte ou registro, o cidadão terá que passar por testes de aptidão e psicológico para ter o direito de ter uma arma para se defender. Logicamente, a regra não vai valer para o crime organizado, cada dia mais bem armado para agir contra a sociedade. Mas o controle será rigoroso sobre aqueles cidadãos de bem que, eventualmente, sejam adversários políticos do desgoverno.
A partir de janeiro de 2009, quem não tiver registrado sua arma, terá que pagar taxas, como a de registro (R$ 60,00), treinamento (R$ 80,00), psicotécnico (entre R$ 60,00 e R$ 80,00). Para o porte de arma o valor é de R$ 1.000,00 e mais R$ 1.000 na renovação, que tem que ser feita de três em três anos. A anistia geral não vale para o porte de arma. Também não se aplica para quem comprar uma arma nova, a partir de agora.
O Ministério da Justiça especula que no Brasil existem 15 milhões de armas irregulares. O
desgoverno reclama que, apesar de todas as campanhas feitas para a regularização, apenas 500 mil foram registradas e outras 500 mil devolvidas. No ano passado, o governo havia enviado MP para prorrogar o prazo de recadastramento, mas acabou revogando a medida para tentar votar a emenda constitucional que prorrogava a CPMF.
Nova MP foi reeditada, mas derrubada pelo Supremo Tribunal Federal porque a Constituição não permite reedição de MPs sobre o mesmo tema, no mesmo ano legislativo. Técnicos do Ministério da Justiça acompanharam a votação e comentaram que o texto aprovado está dentro do acordo feito com o relator.
Pela Internet?
O relator criou a possibilidade de fazer o registro provisório da arma via internet, que vale por 90 dias.
Para ter o registro definitivo, o dono da arma terá que ir a uma delegacia de polícia e efetivar o ato.
O relator também permitiu o aproveitamento de armas devolvidas, se estiverem dentro do padrão de armamento das forças policiais.
Atualmente, as armas devolvidas são destruídas.
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