29/04 - Ameaça à vista
A verdade sufocada
Por DENIS LERRER ROSENFIELD - O GLOBO
São inúmeras as ações de apoio do governo atual em relação aos movimentos ditos sociais e ao MST em particular. A lei não é a eles aplicada, de tal maneira que podem gozar de uma impunidade total. E gozam de todos nós! A lei que impede a vistoria e a desapropriação das propriedades invadidas e retira da lista dos assentáveis os invasores não é observada. Propriedades são invadidas com violência; o uso de foices e facões são armas brancas de uso corriqueiro. E isso é chamado de "ocupações pacíficas". O politicamente correto parece não ter mais limites, embora seja uma forma travestida dos regimes totalitários, socialistas, do século XX e dos seus êmulos do século XXI. A reforma agrária é nada mais do que um pretexto, que tem a função de justificar essas ações junto à opinião pública.
Os proprietários rurais e, agora, também os urbanos, são vítimas dessa violência. Não se trata de reforma agrária, mas da eliminação do capitalismo, mediante a relativização preliminar da propriedade privada. Eis por que a bandeira do "latifúndio improdutivo" desapareceu do horizonte, pela razão de que ele não mais existe no país, senão marginalmente. O Brasil já efetuou a reforma agrária, a da moderna propriedade rural e do agronegócio. O que o MST procura atingir são empresas símbolos do que o país tem de mais avançado, como a Aracruz e a Vale. Embora tenham decisões judiciais em seu favor, estas parecem não ter nenhum valor, pois o MST e as organizações congêneres suas não consideram o estado de direito e a democracia representativa como dignos de respeito.
As coisas, no entanto, tendem ainda a piorar. Uma prova disso é o recente documento da Ouvidoria Agrária Nacional, datado de 28 de fevereiro deste ano, intitulado "Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva". Com efeito, a Ouvidoria quer se arrogar o direito de determinar as condições de execução de reintegração de posse como se fosse um poder independente. Sua pretensão consiste em impor condições às Polícias Militares para a execução desses mandados. Trata-se de uma nítida usurpação dos governos estaduais. Na prática, equivaleria também a colocar-se na posição de um Poder Judiciário. A situação seria a seguinte: caberia a simpatizantes ou militantes dos movimentos sociais decidirem a respeito de uma invasão. O MST e a CPT seriam os novos juízes deste país.
Segundo consta das "Diretrizes", a unidade policial, ao receber a ordem de desocupação, deveria articular com os demais "órgãos da União, do estado e do município (Ministério Público, Incra, Ouvidoria Agrária Nacional, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Polícia Agrária, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a questão agrária/fundiária) para que se façam presentes durante as negociações e em eventual operação de desocupação". Uma ordem judicial seria submetida à avaliação, para o seu cumprimento, de um número enorme de instâncias, cada uma devendo dar sua opinião e estar presente durante o processo dito de desocupação. Na verdade, nenhuma reintegração de posse seria cumprida em nosso país.
Outro item, próprio de uma comédia de mau gosto, se não fosse essa a própria realidade, é o de que não caberia à força pública a "destruição ou remoção de eventuais benfeitorias erigidas no local da desocupação". Ou seja, um grupo que age violentamente, destruindo as propriedades invadidas, deveria ser recompensado por suas "benfeitorias". É surrealista: um grupo que destrói as benfeitorias privadas que encontra em seu caminho deveria ter assegurada as suas "benfeitorias".
O documento faz também menção aos cuidados que deveriam ser tomados com mulheres, crianças e idosos. Interessante. Nenhuma palavra é dita sobre o fato de que o MST utiliza crianças e adolescentes como escudos para suas invasões, num desrespeito flagrante ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, vem a Ouvidoria Agrária dar um respaldo aparentemente jurídico a essa situação, numa inversão completa da realidade. Se assim continuar, amanhã as invasões serão feitas sob proteção policial!
DENIS LERRER ROSENFIELD é professor de filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
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