Quarta-feira, Abril 02, 2008
Viva a sonegação
Empresários que não repassam ao INSS contribuições previdenciárias recolhidas dos funcionários podem deixar de responder a processos por crime de apropriação indébita.
A possibilidade surgiu com uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) em março.
Ao confirmar uma decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, a corte abriu um precedente quando entendeu que, para que o empresário seja responsabilizado criminalmente, será preciso comprovar o uso da contribuição não-recolhida em proveito próprio, e não que deixou de repassá-la por dificuldades financeiras da empresa.
Não há obrigatoriedade de os juízes seguirem a decisão do STF, mas ela será usada como argumento por advogados criminalistas.
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