Papéis avulsos – Heitor de Paola
Juceli Bianco
06/MARÇO/2009
Excelentíssima Senadora Kátia Abreu,
O jornal O Estado de São Paulo traz, nesta sexta-feira (06-03-2009) a notícia “Promotora cobra desocupações já”, onde se exige que autoridades do Pará cumpram imediatamente todas as liminares de reintegração de posse de fazendas invadidas pelo MST. A promotora promete ações criminais e civis contra os prevaricadores, caso não seja obedecida, o que é uma notícia muito boa.
Antes que continue, uma observação
Entretanto, afirmo a V. Excelência - e posso prová-lo – que o aparato ambiental, nas suas múltiplas formas é a maior ameaça hoje contra o direito de propriedade e o agronegócio. Chamo genericamente aparato ambiental à somatória de a) órgãos de governo (IBAMA, Min. Do Meio Ambiente, o nefasto CONAMA, Inst. Xico Mendes, órgãos estaduais de meio-ambiente, polícias ambientais, etc) b) a gigantesca teia de leis, decretos, MPs, Resoluções, Portarias versando sobre meio-ambiente em conluio com c) a imprensa engajada e as dezenas de milhares de ONGs militantes ecológico-esquerdistas.
Sim, senadora, enquanto o MST mantém invadidas algumas centenas de propriedades – o que é algo criminoso e abominável num estado de direito – o aparato ambiental INVADIU TODAS AS PROPRIEDADES DO PAÍS.
Todas as propriedades foram invadidas e ocupadas SORRATEIRAMENTE (e não coloco entre aspas mesmo) por APPs, faixas marginais de rios exageradamente largas, todos os topos de colinas ou simples morros maiores de 50m (em 1/3 da sua altura), todas as encostas ou simples declives onde os séculos provam que se podem manter pastagens e silvicultura, reservas legais, áreas desapropriadas ‘de fato’ por abrigarem supostas “espécies em extinção” de plantas e animais (que é bastante duvidoso que exista alguma em risco num país-continente) e outros absurdos que listá-los não teria fim.
Agora temos a fúria governamental de criar parques e reservas, mesmo os mais absurdos, como os pretendidos na serra catarinense, local de pequenas e médias propriedades com séculos de existência, ocupadas desde o séc. XVIII, quando bandeirantes paulistas colonizaram aquela região.
Exagero? Não.
Basta uma breve leitura do noticiário e de poucas leis ou resoluções para se perceber isso e ficar apavorado.
Voltando ao Pará
Feita esta observação, quero chamar a atenção de V. Excelência para este trecho da reportagem do Estadão:
“A decisão foi tomada depois de a promotora fazer vistoria em várias fazendas invadidas e constatar que os sem-terra e os "sem-tora" estão derrubando florestas inteiras para produção de carvão.
Usando as mesmas leis ambientais que “eles” nos enfiaram goela abaixo, isso aí se tipifica claramente como “crime ambiental”.
Logo, o IBAMA, o MMA e seu notório ministro Minc, estão obrigados a vistoriar esta denúncia e lavrar multas de centenas de milhões contra o MST e congêneres COM O MESMO RIGOR QUE FIZERAM CONTRA O SR. QUARTIERO
Caso o Sr. Minc se omita e feche os olhos para os crimes dos “companheiros”, a CNA e demais associações de produtores PRECISAM PROCESSÁ-LO POR PREVARICAÇÃO. A ele e todos os seus prepostos nos estados onde isto estiver ocorrendo. Ele tem foro privilegiado, os demais não.
Se a lei é para todos – e é mesmo – seria injustificável, absurdo e uma concessão inaceitável a essa gente nefasta que pelo menos eles sejam processados por prevaricação e omissão cúmplice com criminosos.
Na certeza de poder contar com a preciosa atenção de V. Excelência, renovo meus protestos de estima e consideração.
Eng.o Juceli Bianco, Florianópolis-SC
http://www.heitordepaola.com/publicacoes_materia.asp?id_artigo=818
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