Quinta-feira, Julho 03, 2008
Pode demitir
Alerta Total
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara rejeitou ontem, por 20 votos a 1, a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que cria regras contra a demissão sem justa causa na iniciativa privada.
A Convenção 158 da OIT prevê que a empresa deve explicar ao funcionário, por escrito, as razões da demissão. Se o trabalhador não aceitar as justificativas, pode recorrer à Justiça, que leva até um ano para decidir se a empresa tem ou não motivos para desligar o funcionário.
Caso a Justiça entenda como frágeis as razões alegadas pela empresa, o trabalhador pode ser reintegrado.
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